Percentual Legal - Saúde A lei Nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências. Segundo determina a Constituição em seus artigos 156, 158, e 159, 15% (quinze por cento) dos impostos arrecadados pelo município, deve ser destinado às ações e serviços de Saúde Pública. No entanto a Lei Orgânica do Município de Cariacica prevê no artigo 205, que o Município aplicará, anualmente, no mínimo, 16% (dezesseis por cento) da receita resultante de impostos, do produto da arrecadação dos impostos a que se refere o artigo 156 e dos recursos de que tratam aos artigos 157 e 159, inciso I, alínea b e § 3º da Constituição Federal. As prestações de contas são acompanhadas pelo Conselho Municipal de Saúde.
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