Percentual Legal - Educação
  • Aplicação do Percentual Legal em Educação
    • A Lei 11.494, de 20 de junho de 2007, Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB. e rege a distribuição de recursos do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) entre o Distrito Federal, os Estados e seus Municípios.
      A Constituição prevê, em seu art. 212 [...] os Municípios vinte e cinco por cento, no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferência, na manutenção e desenvolvimento do ensino. Com isso afirma o dever do gestor do Município aplicar, anualmente, nunca menos o percentual da receita, na manutenção e desenvolvimento do ensino educacional nos sentidos prioritários de atuação. O ensino básico municipal corresponde a Educação Infantil e Fundamental.
      Entretanto a Lei Orgânica do Município de Cariacica prevê no art 222, Município aplicará, anualmente, no mínimo, vinte e sete por cento da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências na manutenção e desenvolvimento do ensino.
      As prestações de contas são acompanhadas pelo Conselho Municipal de Educação.
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